HC 1095211 - DECISAO

HC 1095211 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque não foi juntada cópia da pronúncia, o que impede a exata compreensão do caso, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Impronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Impronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

ROBSON FRANCISCO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da pronúncia
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque não foi juntada cópia da pronúncia, o que impede a exata compreensão do caso, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se