HC 1096694 - DECISAO

HC 1096694 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial, por não haver risco imediato à liberdade do paciente, por a matéria ter sido suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e por não se verificar manifesta ilegalidade a ser apreciada de ofício; ainda, a ausência de laudo pericial não acarreta nulidade quando as demais provas comprovam a tentativa do delito.

Parties
Paciente: WELINGTON KEMPFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial, Incêndio Majorado Tentado, Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar, Prova Da Materialidade, Supressão De Instância, Ausência De Laudo Pericial
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Incêndio Majorado Tentado Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar Prova Da Materialidade Supressão De Instância Ausência De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

WELINGTON KEMPFER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente
  3. 3 Supressão de instância por inovação recursal suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial, por não haver risco imediato à liberdade do paciente, por a matéria ter sido suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e por não se verificar manifesta ilegalidade a ser apreciada de ofício; ainda, a ausência de laudo pericial não acarreta nulidade quando as demais provas comprovam a tentativa do delito.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.