HC 1096987 - DECISAO

HC 1096987 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporção na dosimetria impugnada; as instâncias analisaram circunstâncias concretas (quantidade e fracionamento de drogas, atuação conjunta com outros agentes, apreensão de outras porções e existência de outras ações penais) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, e a alegação de bis in idem não se mostra manifesta sem cotejo aprofundado, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO MOURA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj, Nulidade De Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Presunção De Inocência Súmula 444/stj +1 more

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Parties

THIAGO MOURA DE CARVALHO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria
  2. 2 Afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Consideração de ações penais em curso e violação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporção na dosimetria impugnada; as instâncias analisaram circunstâncias concretas (quantidade e fracionamento de drogas, atuação conjunta com outros agentes, apreensão de outras porções e existência de outras ações penais) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, e a alegação de bis in idem não se mostra manifesta sem cotejo aprofundado, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.