RHC 227424 - DECISAO

RHC 227424 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses defendidas configuraram reiteração de pedidos já apreciados na origem e em insurgência anterior no STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição/decadência, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Prescrição/decadência Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus quando as teses configuram reiteração de pedidos já apreciados
  2. 2 Aplicação do art. 654, §2º do CPP para concessão de habeas corpus de ofício (exigência de flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal)
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF sobre fundamentação e repercussão geral e a impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses defendidas configuraram reiteração de pedidos já apreciados na origem e em insurgência anterior no STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.