HC 1097221 - DECISAO

HC 1097221 - DECISAO

Habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem (configurando negativa de prestação jurisdicional), impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau; liminar indeferida, ordem concedida de ofício para devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Liminar

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Parties

LUIZ ANTONIO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de apreciar matéria não analisada (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem (configurando negativa de prestação jurisdicional), impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau; liminar indeferida, ordem concedida de ofício para devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau