HC 1090279 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é cabível nesta Corte para impugnar decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental na origem; a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e a ausência de prévio exame das matérias pelo juízo de primeiro grau impedem o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties: Agravante: NIVALDO PEREIRA COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa

Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

NIVALDO PEREIRA COUTINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador
2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF
3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (aplicação analógica da Súmula 691/STF)