HC 1073090 - ACORDAO

HC 1073090 - ACORDAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a autorizar exame de ofício no habeas corpus; o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões objetivas (informes de inteligência, mandado de prisão em aberto, apreensão de drogas nas vestes do acusado, contradições sobre endereço e visualização de entorpecentes ao abrir a porta), configurando situação de flagrante delito e licitude das provas, de modo que não há nulidade probatória e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ADRIANO VENCESLAU LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Prova Ilícita +2 more

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Parties

ADRIANO VENCESLAU LIMA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a autorizar exame de ofício no habeas corpus; o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões objetivas (informes de inteligência, mandado de prisão em aberto, apreensão de drogas nas vestes do acusado, contradições sobre endereço e visualização de entorpecentes ao abrir a porta), configurando situação de flagrante delito e licitude das provas, de modo que não há nulidade probatória e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental