HC 1096208 - DECISAO

HC 1096208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso ordinário, pela impossibilidade de rediscutir fatos e provas em sede de revisão criminal e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção, notadamente porque a inicial da revisão não se enquadrava nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTIAGO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Rediscussão De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Rediscussão De Provas

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTIAGO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possível constrangimento ilegal por indeferimento da revisão criminal sem apreciação do mérito
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso ordinário, pela impossibilidade de rediscutir fatos e provas em sede de revisão criminal e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção, notadamente porque a inicial da revisão não se enquadrava nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.