HC 1097426 - DECISAO

HC 1097426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o acesso do advogado aos autos não é irrestrito quando o inquérito tramita sob segredo decretado para resguardar diligências investigativas em curso; a Súmula Vinculante 14 garante acesso apenas aos elementos já documentados, não a diligências ainda em andamento, e a restrição temporária, devidamente fundamentada, não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA; Paciente: MÁRCIO HIROSHI TSUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Inquérito Policial, Segredo De Justiça, Súmula Vinculante 14, Habilitação De Advogado, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso a Inquérito Policial Segredo De Justiça Súmula Vinculante 14 Habilitação De Advogado Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Paciente

MÁRCIO HIROSHI TSUNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso do advogado aos elementos de prova já documentados em inquérito policial submetido a sigilo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 a diligências em andamento
  3. 3 Possibilidade de restrição temporária do direito de vista quando imprescindível para preservação de diligências investigativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o acesso do advogado aos autos não é irrestrito quando o inquérito tramita sob segredo decretado para resguardar diligências investigativas em curso; a Súmula Vinculante 14 garante acesso apenas aos elementos já documentados, não a diligências ainda em andamento, e a restrição temporária, devidamente fundamentada, não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.