HC 1066454 - ACORDAO

HC 1066454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva exige substrato fático concreto que evidencie risco atual e específico à ordem pública, o que não se verificou nos autos: a fundamentação estava baseada em gravidade abstrata e na quantidade de droga e apetrechos, sem elementos contemporâneos sobre reiteração delitiva ou vínculo com organização criminosa; ademais, não foi demonstrada, de modo individualizado, a insuficiência das medidas cautelares diversas, razão pela qual manteve-se a revogação da prisão preventiva e deixou-se ao juízo de primeiro grau a possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva exige substrato fático concreto que evidencie risco atual e específico à ordem pública, o que não se verificou nos autos: a fundamentação estava baseada em gravidade abstrata e na quantidade de droga e apetrechos, sem elementos contemporâneos sobre reiteração delitiva ou vínculo com organização criminosa; ademais, não foi demonstrada, de modo individualizado, a insuficiência das medidas cautelares diversas, razão pela qual manteve-se a revogação da prisão preventiva e deixou-se ao juízo de primeiro grau a possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva e facultar ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP