HC 1080623 - ACORDAO

HC 1080623 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal e, no mérito, as instâncias indicaram fundamentação concreta (múltiplos diálogos em dias sucessivos, inclusive no dia do flagrante, tratando de fornecimento/entrega e cobrança) que evidenciam dedicação à traficância, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o regime semiaberto foi mantido por ser compatível com a pena de 5 anos (art. 33, § 2º, b, CP) e por fundamentação na gravidade concreta; a alegação de saúde não foi demonstrada por prova pré-constituída.

Parties
Agravante: RICARDO APARECIDO CAMARGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, manutenção da negativa do tráfico privilegiado e do regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Fixação De Regime Inicial (art. 33, § 2º, Código Penal), Súmula 440/stj, Prova Pré Constituída, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial (art. 33, § 2º, Código Penal) Súmula 440/stj +2 more

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Parties

RICARDO APARECIDO CAMARGO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal e, no mérito, as instâncias indicaram fundamentação concreta (múltiplos diálogos em dias sucessivos, inclusive no dia do flagrante, tratando de fornecimento/entrega e cobrança) que evidenciam dedicação à traficância, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o regime semiaberto foi mantido por ser compatível com a pena de 5 anos (art. 33, § 2º, b, CP) e por fundamentação na gravidade concreta; a alegação de saúde não foi demonstrada por prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, manutenção da negativa do tráfico privilegiado e do regime semiaberto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental