HC 1097597 - DECISAO

HC 1097597 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem concedido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA NEIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas diante de sentença que fixou regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem concedido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.