HC 1097603 - DECISAO

HC 1097603 - DECISAO

Houve aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inexistindo no caso excecionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN GOMES RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo no oferecimento da denúncia em caso de réu preso

Ratio Decidendi

Houve aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inexistindo no caso excecionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.