HC 1090188 - ACORDAO

HC 1090188 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal; todavia, as alegadas nulidades foram arguidas tardiamente (apelação julgada em 12/7/2007 e impetração do habeas corpus em 17/4/2026), caracterizando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, de modo que não se admite reanálise do mérito via embargos/mandamus; por estes fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada; além disso, reconheceu-se que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO DOS SANTOS CARDEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Consunção, Exasperação Da Pena, Recebimento Do Processo No Estado Em Que Se Encontra
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

ALEX SANDRO DOS SANTOS CARDEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração com caráter infringente como agravo regimental (fungibilidade recursal)
  2. 2 Invocação tardia de nulidades (nulidade de algibeira) e preclusão temporal
  3. 3 Inadmissibilidade do uso de embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal; todavia, as alegadas nulidades foram arguidas tardiamente (apelação julgada em 12/7/2007 e impetração do habeas corpus em 17/4/2026), caracterizando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, de modo que não se admite reanálise do mérito via embargos/mandamus; por estes fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada; além disso, reconheceu-se que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental