HC 1097256 - DECISAO

HC 1097256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque constitui tentativa de segunda revisão criminal, não há ilegalidade flagrante nos atos impugnados, questões sobre nulidade da busca não foram apreciadas pelo Tribunal estadual (preclusão/processual), e o acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico, de modo que a via estreita do habeas não pode ser utilizada para revolver provas.

Parties
Beneficiário: ANDERSON COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANDERSON COSTA DOS SANTOS

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como forma de segunda revisão criminal
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Suficiência do depoimento policial como elemento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque constitui tentativa de segunda revisão criminal, não há ilegalidade flagrante nos atos impugnados, questões sobre nulidade da busca não foram apreciadas pelo Tribunal estadual (preclusão/processual), e o acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico, de modo que a via estreita do habeas não pode ser utilizada para revolver provas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.