HC 1071230 - DECISAO

HC 1071230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, reconhecer ausência de constrangimento ilegal: o conjunto probatório (laudos periciais, apreensão da arma, depoimentos colhidos em fases distintas) ampara a condenação e afasta a nulidade por eventual depoimento de "ouvir dizer"; igualmente, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (premeditação, antecedentes, conduta social ligada ao tráfico, covardia/gravidade do crime), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente: FABRICIO DE MATTOS BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Tráfico De Drogas, Microcomparação Balística
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Ouvir Dizer Dosimetria Da Pena Premeditação +2 more

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Parties

FABRICIO DE MATTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia e da condenação por supostos depoimentos de "ouvir dizer"
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova em habeas corpus/substitutivo de recurso
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, reconhecer ausência de constrangimento ilegal: o conjunto probatório (laudos periciais, apreensão da arma, depoimentos colhidos em fases distintas) ampara a condenação e afasta a nulidade por eventual depoimento de "ouvir dizer"; igualmente, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (premeditação, antecedentes, conduta social ligada ao tráfico, covardia/gravidade do crime), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se