RHC 238424 - DECISAO

RHC 238424 - DECISAO

Não conheci do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, concretamente pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame da plausibilidade do pedido, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, com fundamento no art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDERSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Inocência
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Parties

ANDERSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas subsequentes e teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, concretamente pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame da plausibilidade do pedido, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, com fundamento no art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.