HC 1094393 - DECISAO

HC 1094393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio diante de decisão da instância de origem sobre revisão criminal, sendo a via adequada o recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, as alegações demandariam reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, devendo aplicar‑se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON RIBEIRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Ilicitude De Prova Digital
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Digital Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Ilicitude De Prova Digital

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Parties

JEFERSON RIBEIRO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade/valoração de prova digital por ausência de cadeia de custódia
  3. 3 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio diante de decisão da instância de origem sobre revisão criminal, sendo a via adequada o recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, as alegações demandariam reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, devendo aplicar‑se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se