HC 1093770 - DECISAO

HC 1093770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação e está sendo utilizado como substitutivo da ação revisional, o que implica supressão de instância e subversão da competência constitucional, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por essa razão, a Corte não examinou o mérito do pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO GALLEGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Tráfico De Drogas, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Tráfico De Drogas Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO GALLEGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação e está sendo utilizado como substitutivo da ação revisional, o que implica supressão de instância e subversão da competência constitucional, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por essa razão, a Corte não examinou o mérito do pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.