HC 1095864 - DECISAO

HC 1095864 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por configurar reiteração de pedidos e porque as alegações do impetrante foram examinadas e rechaçadas em Recurso Especial n. 2.069.660/PR, tendo sido o recurso especial desprovido; exauriu-se, assim, a competência do STJ para a matéria, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ JOSE DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração de pedidos e exaurimento da competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Federal, Ação Controlada (flagrante Preparado), Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedidos, Exaurimento Da Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Federal Ação Controlada (flagrante Preparado) Cadeia De Custódia De Provas Digitais Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

LUIZ JOSE DE BRITO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 Nulidade por ação controlada e configuração de flagrante preparado
  3. 3 Contaminação da prova por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por configurar reiteração de pedidos e porque as alegações do impetrante foram examinadas e rechaçadas em Recurso Especial n. 2.069.660/PR, tendo sido o recurso especial desprovido; exauriu-se, assim, a competência do STJ para a matéria, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração de pedidos e exaurimento da competência do STJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.