HC 1030179 - DECISAO

HC 1030179 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso cabível (revisão criminal/apelação) sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão por visar ao reexame de provas e fatos já apreciados, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei ou às evidências dos autos, o que inviabiliza o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MAGNUM FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Soberania Do Veredicto, Preclusão, Deficiência Da Defesa, Súmula 523/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Soberania Do Veredicto Preclusão +3 more

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Parties

MAGNUM FERREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revisão criminal utilizada como sucedâneo de apelação
  3. 3 Nulidade da pronúncia por ausência de indícios mínimos e violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso cabível (revisão criminal/apelação) sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão por visar ao reexame de provas e fatos já apreciados, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei ou às evidências dos autos, o que inviabiliza o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 49).
  • Publique-se.