HC 1097626 - DECISAO

HC 1097626 - DECISAO

A agravante do art. 70, II, "l", do CPM foi afastada porque no peculato militar a posse/detenção do bem decorre do cargo, de modo que aplicar a agravante pela circunstância de o agente estar em serviço configura dupla valoração do mesmo contexto funcional (bis in idem); com isso a pena foi redimensionada para 3 anos, 4 meses e 15 dias e fixado regime inicial aberto.

Parties
Paciente: RUIZ DIOGO CORREA; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte: afastada a agravante do art. 70, II, "l", do CPM; pena redimensionada para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; regime inicial aberto; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Peculato Militar, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional, Agravante Do Estado De Serviço
Penal Direito Militar Habeas Corpus Peculato Militar Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional Agravante Do Estado De Serviço

Case Brief

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Parties

RUIZ DIOGO CORREA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 70, II, "l", do CPM e bis in idem na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Compatibilidade entre art. 303, caput, do CPM e a agravante do art. 70, II, "l", do CPM
  3. 3 Proporcionalidade do regime prisional (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

A agravante do art. 70, II, "l", do CPM foi afastada porque no peculato militar a posse/detenção do bem decorre do cargo, de modo que aplicar a agravante pela circunstância de o agente estar em serviço configura dupla valoração do mesmo contexto funcional (bis in idem); com isso a pena foi redimensionada para 3 anos, 4 meses e 15 dias e fixado regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte: afastada a agravante do art. 70, II, "l", do CPM; pena redimensionada para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; regime inicial aberto; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto