HC 1097382 - DECISAO

HC 1097382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir decisão de execução penal que deve ser impugnada por agravo em execução, não estando demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta que dispense dilação probatória; a matéria exige exame probatório e possibilidade de juízo de retratação pelo magistrado de origem, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Agravo Em Execução, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Agravo Em Execução Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA COSTA RIBEIRO

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento sumário do HC
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação pessoal e cerceamento do contraditório na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir decisão de execução penal que deve ser impugnada por agravo em execução, não estando demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta que dispense dilação probatória; a matéria exige exame probatório e possibilidade de juízo de retratação pelo magistrado de origem, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus