HC 1097836 - DECISAO

HC 1097836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus originário impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça estadual, pois tal autoridade não está incluída no rol taxativo do art. 105, inciso I, da Constituição, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por incompetência.

Parties
Paciente: GABRIELA LIMA; Autoridade Coatora: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; indeferido o pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Originária Do STJ, Procurador Geral De Justiça Estadual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Originária Do STJ Procurador Geral De Justiça Estadual

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Parties

GABRIELA LIMA

Paciente

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de Procurador-Geral de Justiça estadual
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal e aplicação do ANPP nos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus originário impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça estadual, pois tal autoridade não está incluída no rol taxativo do art. 105, inciso I, da Constituição, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por incompetência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; indeferido o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.