HC 1098603 - DECISAO

HC 1098603 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALBER JOSE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa (show Up), Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa (show Up) Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WALBER JOSE DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento fotográfico realizado em show-up domiciliar e alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e fragilidade do reconhecimento inquisitorial
  3. 3 fundamentação inadequada da prisão preventiva em ofensa ao art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.