HC 1072234 - DECISAO

HC 1072234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação que não autoriza a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem mesmo de ofício.

Parties
Paciente: GLEITON MAZOLINI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau (sentenciante): Juízo 2ª Vara da Comarca de Mogi-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/2006 (crimes De Droga), Abordagem Policial Baseada Em Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei N. 11.343/2006 (crimes De Droga) Abordagem Policial Baseada Em Denúncia Anônima Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

GLEITON MAZOLINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo 2ª Vara da Comarca de Mogi-Mirim

Juízo De Primeiro Grau (sentenciante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial fundada em denúncia anônima
  2. 2 Invasão de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação que não autoriza a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem mesmo de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.