HC 1097859 - DECISAO

HC 1097859 - DECISAO

O pedido é prematuro e incognoscível nesta Corte porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, e tais embargos têm natureza integrativa, de modo que não houve esgotamento da instância ordinária; por isso, não se examina agora a questão do regime prisional.

Parties
Paciente: SANDRO JUNIO FARIA BIGONHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Art. 157 CP, Art. 33 CP § 2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Embargos De Declaração Art. 157 CP Art. 33 CP § 2º

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Parties

SANDRO JUNIO FARIA BIGONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto pendentes embargos de declaração na origem
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O pedido é prematuro e incognoscível nesta Corte porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, e tais embargos têm natureza integrativa, de modo que não houve esgotamento da instância ordinária; por isso, não se examina agora a questão do regime prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.