HC 1098894 - DECISAO

HC 1098894 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi ainda apreciada pelo colegiado do tribunal a quo; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse supressão de instância, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO ANDERSON HINS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ANDERSON HINS DA CONCEICAO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi ainda apreciada pelo colegiado do tribunal a quo; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse supressão de instância, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se