HC 1092157 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, e, subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a afastar tal obstáculo.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE AMORIM DA CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tema Repetitivo 1.172 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENRIQUE AMORIM DA CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da apelação
- 2 Possível constrangimento ilegal na dosimetria por exasperação da pena-base por liderança e natureza da droga (cocaína)
- 3 Uso do writ como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, e, subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a afastar tal obstáculo.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do writ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment