HC 1096113 - DECISAO

HC 1096113 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de tese já submetida a esta Corte (HC 1.081.445/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam a repetição de pedidos em favor da mesma pessoa.

Parties
Paciente: PATRICIA MUNIZ GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Fundamentação Do Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reiteração De Pedido Fundamentação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

PATRICIA MUNIZ GOMES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 Discussão sobre regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de tese já submetida a esta Corte (HC 1.081.445/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam a repetição de pedidos em favor da mesma pessoa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.