HC 1098617 - DECISAO

HC 1098617 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível diante da interposição simultânea de recurso especial com idêntico objeto, seguindo o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP) de que somente se admite o exame do writ nas hipóteses em que vise diretamente a liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ, Concomitância Com Recurso Especial, Prova Ilícita, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Do Writ Concomitância Com Recurso Especial Prova Ilícita Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto
  2. 2 Possibilidade de exame do habeas corpus quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando apresentar pedido diverso do recurso próprio
  3. 3 Alegação de nulidade do processo por prova ilícita obtida mediante violência policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível diante da interposição simultânea de recurso especial com idêntico objeto, seguindo o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP) de que somente se admite o exame do writ nas hipóteses em que vise diretamente a liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se