HC 1098836 - DECISAO

HC 1098836 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver constrangimento ilegal manifesto e por ser inapropriado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; além disso, o conjunto probatório (depoimentos testemunhais, fotografias, confissão parcial e encadeamento fático) demonstrou cabalmente o arrombamento, tornando desnecessária a perícia técnica para reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP.

Parties
Paciente: JONILDO SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Pelo Arrombamento, Prescindibilidade De Perícia Técnica, Revisão De Condenação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Pelo Arrombamento Prescindibilidade De Perícia Técnica Revisão De Condenação

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Parties

JONILDO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial direto
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  3. 3 Prescindibilidade da perícia técnica quando houver outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver constrangimento ilegal manifesto e por ser inapropriado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; além disso, o conjunto probatório (depoimentos testemunhais, fotografias, confissão parcial e encadeamento fático) demonstrou cabalmente o arrombamento, tornando desnecessária a perícia técnica para reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.