HC 1097480 - DECISAO

HC 1097480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse a concessão de ofício, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, bem como na insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARIA POLIANA DE SALES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Proteção Integral Do Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

MARIA POLIANA DE SALES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores e necessidades especiais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse a concessão de ofício, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, bem como na insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.