HC 1097448 - DECISAO

HC 1097448 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento dessa súmula; por isso deve aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Transferência Para Sala De Estado Maior
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Transferência Para Sala De Estado Maior

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o art. 312 do CPP (fundamentação e contemporaneidade)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento de habeas corpus por Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento dessa súmula; por isso deve aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.