HC 1098068 - DECISAO

HC 1098068 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem liminar, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi, em juízo sumário, suficientemente fundamentada em elementos concretos (entorpecentes fracionados, dinheiro, ponto conhecido de tráfico, atos típicos de mercancia, antecedentes), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF quanto à limitação de conhecimento de habeas corpus contra decisões monocráticas que indefiram liminar.

Parties
Paciente: ARNALDO PEREIRA BORGES JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora Substituta do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida a medida liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

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Parties

ARNALDO PEREIRA BORGES JUNIOR

Paciente

Desembargadora Substituta do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência de elementos para subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006 versus art. 28 (uso pessoal)
  3. 3 Valoração sumária de elementos probatórios em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem liminar, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi, em juízo sumário, suficientemente fundamentada em elementos concretos (entorpecentes fracionados, dinheiro, ponto conhecido de tráfico, atos típicos de mercancia, antecedentes), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF quanto à limitação de conhecimento de habeas corpus contra decisões monocráticas que indefiram liminar.

Court Disposition

Indeferida a medida liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a medida liminar
  • Publique-se