HC 1097131 - DECISAO

HC 1097131 - DECISAO

Não conheço da impetração por inadequação da via para pedido de extensão de efeitos, mas reconhecendo excesso evidente na dosimetria e similitude fática com corréu cujo caso foi analisado, concede-se de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, reduzindo-a proporcionalmente e fixando-a em 15 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão e 2.248 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EVANDO FILIPE DINIZ FERREIRA; Corréu: Patrick Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Extensão De Efeitos
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Extensão De Efeitos

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Parties

EVANDO FILIPE DINIZ FERREIRA

Paciente

Patrick Lopes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de efeitos de decisão concedida a corréu
  2. 2 Preclusão/competência para pedir extensão (requerimento deve ser nos autos da decisão originária)
  3. 3 Excesso na fixação da pena-base e necessidade de redimensionamento proporcional

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inadequação da via para pedido de extensão de efeitos, mas reconhecendo excesso evidente na dosimetria e similitude fática com corréu cujo caso foi analisado, concede-se de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, reduzindo-a proporcionalmente e fixando-a em 15 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão e 2.248 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, e pagamento de 2.248 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (Ação Penal n. 1198884-24.2015.8.13.0024).