HC 1098858 - DECISAO

HC 1098858 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a pretensão era idêntica à já submetida ao Superior Tribunal de Justiça (HC n. 929.562/TO), cuja decisão transitou em julgado, e porque o habeas corpus é inadmissível quando apresentado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual se rejeita o conhecimento do writ e se indefere a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menores, Associação Criminosa
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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo impugnando condenação transitada em julgado
  2. 2 Reiteração de pedido já submetido ao STJ e indicação do mesmo ato coator
  3. 3 Inadmissibilidade do writ quando apresentado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a pretensão era idêntica à já submetida ao Superior Tribunal de Justiça (HC n. 929.562/TO), cuja decisão transitou em julgado, e porque o habeas corpus é inadmissível quando apresentado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual se rejeita o conhecimento do writ e se indefere a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.