RHC 230470 - DECISAO

RHC 230470 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o uso excepcional do writ diante da existência de recurso específico (agravo em execução, art. 197 LEP); o não comparecimento do sentenciado ao setor de fiscalização caracterizou descumprimento das condições do regime aberto, justificando a regressão, e a alegação de falta de advertência formal não prosperou à vista de decisão anterior que reconheceu a ciência do condenado; questões de competência não foram examinadas porque não foram suscitadas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: LINCOLN DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Regime Aberto, Agravo Em Execução (art. 197, Lep), Advertência Formal, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regime Aberto Agravo Em Execução (art. 197, Lep) Advertência Formal +3 more

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Parties

LINCOLN DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de regressão de regime quando há recurso próprio previsto na Lei de Execuções Penais
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus
  3. 3 Alegação de ausência de advertência formal ao sentenciado sobre as condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o uso excepcional do writ diante da existência de recurso específico (agravo em execução, art. 197 LEP); o não comparecimento do sentenciado ao setor de fiscalização caracterizou descumprimento das condições do regime aberto, justificando a regressão, e a alegação de falta de advertência formal não prosperou à vista de decisão anterior que reconheceu a ciência do condenado; questões de competência não foram examinadas porque não foram suscitadas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Nego-lhe provimento