HC 1006502 - DECISAO

HC 1006502 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos porque a decisão embargada corretamente reconheceu a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; adicionalmente o parecer do MPF não vincula o julgador.

Parties
Embargante: Ester Emília Torreti Garcia Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Tipificação Penal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Parecer Do Ministério Público Federal
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Parties

Ester Emília Torreti Garcia Domingues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 omissão quanto à ausência de elementos caracterizadores da mercancia e possível desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 omissão quanto a erro material no reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque a decisão embargada corretamente reconheceu a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; adicionalmente o parecer do MPF não vincula o julgador.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração
  • Intimem-se.