HC 1098131 - DECISAO

HC 1098131 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem acolhido por esta Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e, diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JAIRO FRANKLIM DE ANDRADE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO FRANKLIM DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem acolhido por esta Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e, diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal