HC 1059568 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão fere o princípio da unirrecorribilidade, podendo gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROBERTO PRIETO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ROBERTO PRIETO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a interposição de recurso especial impede o conhecimento de habeas corpus impetrado com o mesmo propósito, em observância ao princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão fere o princípio da unirrecorribilidade, podendo gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
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