HC 1072688 - ACORDAO

HC 1072688 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificou tal flagrante ilegalidade no caso concreto e o agravante não trouxe argumentos novos e idôneos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE EDUARDO DA SILVA LIMA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DA SILVA LIMA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para admitir habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunal de Justiça que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Se o agravante apresentou argumentos novos e idôneos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificou tal flagrante ilegalidade no caso concreto e o agravante não trouxe argumentos novos e idôneos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.