HC 1079062 - ACORDAO

HC 1079062 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a impugnação já apreciada por esta Corte e por inadequação da via após trânsito em julgado, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: WILLIAM RODRIGUES FERREIRA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 (quinta Turma)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadequação Da Via
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Parties

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as teses suscitadas diferem das anteriormente apreciadas
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível após o trânsito em julgado do acórdão impugnado quando alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a impugnação já apreciada por esta Corte e por inadequação da via após trânsito em julgado, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos