HC 1073263 - ACORDAO

HC 1073263 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: JEFERSON APARECIDO GRAVIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Competência

Case Brief

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Parties

JEFERSON APARECIDO GRAVIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir irregularidade que seria objeto de revisão criminal, sem violar regras de competência?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.