HC 1084874 - ACORDAO

HC 1084874 - ACORDAO

Aplicando-se, por analogia, o entendimento sedimentado na Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não verificada nos autos; ausente tal demonstração, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Liminar De Relator, Súmula N. 691/stf, Superação Da Súmula, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Liminar De Relator Súmula N. 691/stf Superação Da Súmula Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal

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Parties

ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS TABOSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para que o STJ supere a incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação de manifesto ilegalidade ou teratologia que justifique atuação oficiosa para trancamento de ação penal privada por suposto ne bis in idem

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, o entendimento sedimentado na Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não verificada nos autos; ausente tal demonstração, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.