HC 1086437 - ACORDAO
Verificado o trânsito em julgado da condenação anterior à impetração, o habeas corpus é via inadequada para substituir revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo julgador, deve-se manter o indeferimento liminar do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente (agravante): CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ordem De Ofício, Competência
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS
Paciente (agravante)
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar regra de competência
- 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Verificado o trânsito em julgado da condenação anterior à impetração, o habeas corpus é via inadequada para substituir revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo julgador, deve-se manter o indeferimento liminar do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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