HC 1054458 - ACORDAO

HC 1054458 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode servir como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar mérito e dosimetria, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta; no caso concreto não há demonstração de flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem, com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório, comprovou materialidade e autoria, tornando inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: JEFERSON SOARES COUTINHO; Paciente: JÉSSICA SOARES COUTINHO; Paciente: MARLENE DA PENHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Agravante

JEFERSON SOARES COUTINHO

Paciente

JÉSSICA SOARES COUTINHO

Paciente

MARLENE DA PENHA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscussão do mérito e da dosimetria?
  2. 2 Há atipicidade na conduta do paciente interno que teria solicitado ingresso de drogas no estabelecimento prisional?
  3. 3 Houve erro de tipo essencial da corré quanto ao caráter ilícito dos materiais transportados?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode servir como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar mérito e dosimetria, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta; no caso concreto não há demonstração de flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem, com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório, comprovou materialidade e autoria, tornando inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado
  • Sem concessão de ordem de ofício