HC 1044804 - ACORDAO

HC 1044804 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (unirrecorribilidade e caráter substitutivo do habeas corpus), atraindo a incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não preencheu o ônus de impugnação exigido para conhecimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade (princípio Da Singularidade), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Art. 1.021 Do CPC, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Unirrecorribilidade (princípio Da Singularidade) Impugnação Específica Dos Fundamentos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de processamento concomitante de recurso e habeas corpus (unirrecorribilidade)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (unirrecorribilidade e caráter substitutivo do habeas corpus), atraindo a incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não preencheu o ônus de impugnação exigido para conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.