HC 1074378 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório de Tribunal estadual já transitado em julgado
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ com fundamento no art. 647-A do CPP quando não há competência para revisão criminal e não se identifica ilegalidade flagrante
3. 3 Possibilidade, em sede de habeas corpus, de rediscutir a valoração das circunstâncias fáticas para desclassificar tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), à luz do art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ contra acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado (ausência de competência originária do STJ); a concessão de habeas corpus de ofício depende de competência jurisdicional e de ilegalidade flagrante, in casu não demonstradas; e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus quando o Tribunal de origem fundamentou concretamente a convicção de tráfico alinhada às variáveis do art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
• Não reconhecer hipótese de concessão de ordem de ofício