HC 1089181 - ACORDAO

HC 1089181 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e reexame de fatos), providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEILIELTON GUMERCINO DE MELO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental Que Impugna Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Inadequação Da Via Recursal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Inadequação Da Via Recursal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEILIELTON GUMERCINO DE MELO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental Que Impugna Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de ofício do habeas corpus apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e reexame de fatos), providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental